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Subcomissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente sugere aprovação de 20 projetos de lei

Billy Boss/Câmara dos Deputados Diego Garcia: é preciso ampliar a rede de proteção a crianças e adolescentes A subcomissão especial da Câmara dos...

30/11/2021 17h05
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Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Diego Garcia: é preciso ampliar a rede de proteção a crianças e adolescentes - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Diego Garcia: é preciso ampliar a rede de proteção a crianças e adolescentes - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A subcomissão especial da Câmara dos Deputados que discute os direitos de crianças e adolescentes aprovou nesta terça-feira (30) seu relatório final, com a sugestão de aprovação de 20 projetos de lei que tratam do tema. O relatório, elaborado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º).

O texto aprovado pela subcomissão cita dados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que revelam que, entre 1º de julho de 2020 e 21 de novembro de 2021, foram contabilizadas 129.053 denúncias sobre violência contra crianças e adolescentes e 437.269 violações de direitos humanos contra esse público.

Entre os grupos vulneráveis analisados pelo painel, o da criança e do adolescente é o com a maior porcentagem de denúncias (30,56%), seguido das denúncias de maus-tratos contra idoso (26,24%) e de violência doméstica contra a mulher (23,09%). Os dados das violações são colhidos pelos canais Disque 100, Ligue 180 e pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil. 

Também é citado o Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com o dado de que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de 0 a 19 anos foram mortos de forma violenta no País – uma média de 7 mil por ano. Além disso, de 2017 a 2020, 180 mil sofreram violência sexual – uma média de 45 mil por ano. 

Saúde mental
Outra preocupação apontada no texto aprovado pela subcomissão é com a saúde mental de crianças e adolescentes, especialmente após a pandemia de Covid-19. O relatório aponta que, segundo o estudo do Unicef Situação Mundial da Infância 2021 (disponível em inglês), quase um em cada seis meninas ou meninos entre 10 e 19 anos de idade no Brasil vive com algum transtorno mental, parcela mais exposta ao risco de automutilações, depressão e suicídio. 

“Com o fechamento das escolas, as crianças não tiveram mais o contato diário com amigos e professores como estavam acostumadas; com o ensino a distância, foram expostas às telas em quantidade muito além da saudável; com a falta de opções de lazer na rua, se afundaram ainda mais em telas dentro de seus apartamentos”, afirmou Diego Garcia. “Estão fazendo menos atividades físicas e passando mais tempo com aulas on-line, vídeo-games, aplicativos e redes sociais. Assim, é observável, desde já, um aumento grande nos casos de patologias mentais em crianças e adolescentes”, acrescentou. 

O uso imoderado de telas durante a pandemia é ressaltado como um dos fatores para o adoecimento mental dos público infantojuvenil. De acordo com o parecer, uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Pediatria apontou que oito em cada dez crianças apresentaram alterações no comportamento durante o isolamento social no Brasil, de acordo com relato dos pais. “Crianças e adolescentes que apresentam sinais/sintomas de tristeza, apatia, irritabilidade e agressividade, entre outros, se não tiverem a devida atenção e cuidado, poderão evoluir para quadros de depressão e transtornos mais graves”, reforça Garcia. 

O relatório destaca que a prevenção de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente deve decorrer por meio de ações coordenadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Projetos prioritários
O texto final da subcomissão, colegiado que é vinculado à CCJ, defende a aprovação dos seguintes projetos de lei, com o objetivo de ampliar a proteção à criança e ao adolescente:

  • PL 9990/18 -  permite visitação de criança ou adolescente à mãe ou ao pai internado em instituição de saúde;
  • PL 217/19 - torna obrigatória a comunicação do recolhimento de adolescente para juiz, defensoria e família, a fim de assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública;
  • PL 2521/19 - estabelece a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças de até dez anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até dois salários mínimos; 
  • PL 4274/20 - institui a prática do "teste do bracinho" nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade;
  • PL 5637/20 - prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual; 
  • PL 3256/12 - prevê auxílio para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária;
  • PL 6849/13 - dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo;
  • PL 2942/11 - estabelece o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo (Projovem) para assegurar estágio remunerado;
  • PL 5742/13 - aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas;
  • PL 9622/18 - condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual;
  • PL 533/11 - determina a afixação de placas em rodovias e comércios com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes;
  • PL 4736/19 - atualiza o Código de Trânsito para atender a diretrizes da Educação;
  • PL 4030/20 - institui o Dia Nacional do Brincar;
  • PL 11039/18 - dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil;
  • PL 5372/19 - inclui no calendário oficial a "Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças";
  • PL 969/03 - fixa multa para o estabelecimento que vender bebida alcoólica a criança ou adolescente; 
  • PL 3826/19 - cria o "Orçamento Criança";
  • PL 5982/16 - estabelece regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica; 
  • PL 6559/16 - dispõe sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  • PL 3944/21 - disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma. 

A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), marcou para o próximo dia 9 de dezembro uma reunião dedicada exclusivamente a debater essas propostas.

Além da aprovação dos projetos de lei, o relatório traz uma série de recomendações, como licença remunerada suficiente para todos os pais e responsáveis, a fim de atender às necessidades dos filhos; apoio à capacidade das mães de amamentar exclusivamente por seis meses; garantia de que todas as crianças tenham acesso a creches e educação infantil de qualidade e a preços acessíveis; e instituição de programas que proporcionem acesso ao primeiro emprego para os jovens. 

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